O “Portal da Transparência” garante ao cidadão o direito de monitorar a utilização da verba pública na esfera federal, estadual e municipal. A página é um grande guia sobre toda a execução orçamentária e financeira e, permite acesso aos valores e pagamentos que são feitos pela administração, salários de servidores, receitas, licitações, editais, resultados de pregões, contratos e o dinheiro que é repassado para entidades conveniadas.
Qualquer cidadão pode ter acesso a tudo isso, mas do contrário, na cidade de José de Freitas, no Piauí, com pouco mais de 40 mil habitantes, não se consegue acessar os gastos dos recursos financeiros e ações do Poder Legislativo do Município.
Recentemente foi inaugurada a obra da nova sede da Câmara Municipal (exceto Anexo II, onde funcionará os gabinetes dos vereadores) e até o momento nenhuma informação foi repassada à população, através do Portal da Transparência com prestação de contas da citada obra e nem a empresa licitada para o desempenho e execução da mesma.
Na penúltima sessão ordinária, o Presidente da Casa, Vereador Tiago Pinto citou que o prédio antigo da Câmara passará por uma reforma para funcionar o que ele chama de “Escola do Legislativo”. A obra já iniciou e mais uma vez, não se sabe os reais gastos desses recursos financeiros.
Além de elaborar as leis que são da competência do município, a Câmara Municipal tem o dever de fiscalizar os atos do Executivo – prefeito e seus secretários, além de cuidar da aplicação dos recursos públicos e verificar se o orçamento está sendo obedecido. Em contrapartida, atualmente, o próprio Portal da Transparência da Casa Legislativa têm falta de informações e os dados encontram-se desatualizados.
As últimas informações contidas no Portal da Transparência da Câmara Municipal de José de Freitas, são de julho de 2023, ano passado. Quem busca informações no site no âmbito de 2024, se depara com as informações desatualizadas. Ultimamente, Vereadores da Casa, inclusive o próprio Presidente da Câmara, o Vereador Tiago Pinto, cobram na grande maioria das Sessões Plenárias, transparência do Poder Executivo.
Ao certo, é obrigação do Poder Legislativo fiscalizar o Executivo, mas também tem que fazer o “dever de casa”. Ao contrário do que se ver, o exemplo não tem começado de casa, já que os vereadores cobram algo que não está sendo executado na própria Casa Legislativa.
SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ (TCE-PI)
A apresentação de informações desatualizadas nos portais da transparência pode repercutir negativamente no relatório e julgamento das prestações de contas das prefeituras e câmaras municipais, gerando multas e outras penalidades aos gestores responsáveis.
De acordo com decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), de agosto de 2018, as prefeituras e câmaras municipais precisam disponibilizar informações atualizadas e completas em seus respectivos portais da transparência, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).
